CLT para teletrabalhadores: direitos iguais

Boas novas! O projeto de lei 4505/08, que há 2 anos tramitava na Câmara dos Deputados, e que regulamenta o trabalho a distância foi aprovado no Senado. Agora aguarda somente a assinatura da Presidente Dilma.
O projeto, de autoria do Deputador Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), define o teletrabalho como “toda forma de serviço que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações”.
A lei garante ao teletrabalhador os direitos comuns a todos os trabalhadores regidos pela CLT: férias remuneradas, salário, feriados e licenças. Porém, de acordo com o projeto que tramitava na Câmara, o trabalhador remoto não tem direito a receber por horas extras, já que o home office configura atividade de jornada aberta, de uma forma similar ao trabalho executado por caminhoneiros, por exemplo.
Uma das emendas do Projeto de lei reserva 20% das vagas em trabalho remoto a pessoas portadoras de deficiência. Além de procurar aumentar as oportunidades de trabalho, esta iniciativa soluciona o cumprimento das cotas, previsto na CLT.
O texto ainda prevê que o teletrabalhador também deve ser habitual na execução de tarefas e terá que prestar contas a seu empregador ou contratante sobre os gastos envolvidos com suas funções.

Equipe GoHome

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